Contrato Padrão de Locação de Imóvel Residencial por Temporada

Este instrumento estabelece as condições gerais de locação por temporada (nos termos do art. 48 da Lei nº 8.245/1991) aplicáveis a todas as reservas efetuadas através do site oficial, canais diretos ou plataformas parceiras administradas pela PROSPERAR SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.134.866/0001-72, doravante denominada ADMINISTRADORA, e pelo(a) hóspede titular identificado(a) no cadastro da reserva, doravante denominado(a) LOCATÁRIO(A).
Ao concluir a solicitação de reserva, realizar o pagamento ou enviar os documentos de identificação, o(a) LOCATÁRIO(A) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as cláusulas deste contrato.
1. Canais de Atendimento e Horários de Funcionamento
Atendimento aos Hóspedes (Suporte e Check-in): Todos os dias da semana, em horário comercial, pelo WhatsApp/Telefone: +55 (83) 98885-3006.
Atendimento Comercial e aos Proprietários: Segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, pelo WhatsApp/Telefone: +55 (83) 98885-3006 e e-mail contato@prosperarjp.com.br.
2. Do Objeto e dos Ocupantes Autorizados
Cláusula 2.1. O presente contrato tem por objeto a locação residencial por temporada do imóvel mobiliado e equipado selecionado no resumo da reserva, situado nos municípios de João Pessoa ou Cabedelo/PB, destinado exclusivamente para fins de hospedagem temporária pelo prazo máximo improrrogável inferior a 90 (noventa) dias.
Cláusula 2.2. O imóvel deverá ser ocupado estritamente até o limite máximo de hóspedes especificado no anúncio e confirmado na reserva (incluindo adultos, crianças e bebês), sendo autorizada a permanência apenas do(a) LOCATÁRIO(A) e dos acompanhantes previamente cadastrados com envio de documento oficial com foto.
Cláusula 2.3 (Menores de Idade – ECA): Em cumprimento aos artigos 82 e 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente, menores de 18 anos somente poderão hospedar-se acompanhados dos pais ou responsáveis legais (mediante comprovação documental) ou portando autorização expressa por escrito com firma reconhecida em cartório.
Cláusula 2.4 (Visitantes): Por normas de segurança condominial e controle de acesso, não é permitida a entrada de visitantes ou pessoas não cadastradas previamente na reserva, salvo autorização expressa e formal por escrito da ADMINISTRADORA.
3. Do Prazo, Check-in e Check-out
Cláusula 3.1 (Período da Locação): O prazo da locação corresponde exatamente às datas de entrada e saída descritas no comprovante de confirmação da reserva, encerrando-se de pleno direito na data e horário do check-out, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Cláusula 3.2 (Check-in – Entrada): O horário oficial de entrada é a partir das 15h00.
a) O(A) LOCATÁRIO(A) obriga-se a informar antecipadamente o horário previsto de chegada e enviar a documentação oficial com foto de todos os ocupantes. Sem tais informações, o acesso ao imóvel não será liberado.
b) Com até 1 hora de antecedência da chegada, o(a) LOCATÁRIO(A) deverá contatar a equipe de atendimento (+55 83 98885-3006) para confirmação e liberação do acesso (fechadura eletrônica ou portaria). Entradas tardias (late check-in) fora do horário comercial devem ser alinhadas previamente.
c) Early Check-in: O intervalo entre 12h00 e 15h00 é reservado à higienização do imóvel. Caso haja disponibilidade e o(a) LOCATÁRIO(A) deseje garantia de entrada antecipada (entre 08h00 e 15h00), será cobrada taxa adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) de uma diária, paga antecipadamente. Entradas anteriores às 08h00 exigem a contratação da diária anterior integral.
Cláusula 3.3 (Check-out – Saída): O horário oficial de saída é até às 12h00 (meio-dia).
a) Antes de deixar o imóvel, o(a) LOCATÁRIO(A) deverá desligar luzes e aparelhos de ar-condicionado, fechar torneiras, devolver eventuais chaves/cartões na portaria e enviar mensagem para +55 83 98885-3006 comunicando a desocupação para vistoria.
b) Late Check-out: Mediante consulta prévia de disponibilidade, a permanência estendida até às 18h00 implicará taxa de 50% (cinquenta por cento) de uma diária, paga antecipadamente. Saídas após às 18h00 exigem o pagamento de 1 (uma) diária completa.
c) Atraso Não Autorizado: Caso o(a) LOCATÁRIO(A) não desocupe o imóvel até às 12h00 sem autorização prévia, após tolerância de 30 minutos, será aplicada multa moratória de R$ 100,00 para saídas até às 14h00; após às 14h00, será cobrado o valor equivalente a 1 (uma) diária completa, sem prejuízo das medidas cabíveis para reintegração de posse.
4. Dos Valores, Pagamento e Consumo
Cláusula 4.1 (Pagamento – Reservas Diretas): Para validação e confirmação das reservas realizadas diretamente pelo site oficial ou canais diretos, o pagamento integral (100% do valor total das diárias + taxa única de limpeza) deverá ser efetuado no ato da reserva por meio das opções disponíveis no checkout (Cartão de Crédito ou PIX via gateway integrado Mercado Pago, ou transferência/PIX direto mediante envio do comprovante para validação da ADMINISTRADORA).
Cláusula 4.2 (Reservas via Plataformas): Reservas originadas por meio de OTAs (Vrbo, Airbnb, Booking.com, Decolar, entre outras) seguem o fluxo financeiro, prazos e métodos de pagamento estipulados pela respectiva plataforma e processados via sistema Stays.net.
Cláusula 4.3 (Consumo de Energia Elétrica e Gás):
a) Para estadias de curta duração (até 14 dias), o consumo regular de água, energia e gás está incluso no valor da diária, vedado o uso abusivo (tais como manter aparelhos de ar-condicionado ligados com portas/janelas abertas ou na ausência de ocupantes no imóvel).
b) Para locações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias (ou conforme especificado no anúncio do imóvel), o consumo de energia elétrica poderá ser cobrado à parte mediante leitura do medidor no check-in e no check-out, multiplicado pela tarifa vigente da concessionária local (Energisa/PB), devendo ser quitado no check-out ou mensalmente em contratos superiores a 30 dias.
Cláusula 4.4 (Indisponibilidade Imprevista): Caso, por motivo de força maior ou fora do controle da ADMINISTRADORA, o imóvel reservado torne-se indisponível antes do check-in, será assegurada ao(à) LOCATÁRIO(A) a realocação em imóvel de padrão equivalente ou superior, ou a restituição integral (100%) de todos os valores pagos.
5. Do Cancelamento e Alterações de Reserva
Cláusula 5.1 (Direito de Arrependimento – CDC): Para contratações realizadas à distância diretamente com a ADMINISTRADORA, assegura-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da reserva, com reembolso integral, desde que o pedido ocorra antes da data de check-in.
Cláusula 5.2 (Alteração de Datas): Qualquer solicitação de alteração de período dependerá de disponibilidade do imóvel, eventual ajuste tarifário e aprovação formal por escrito da ADMINISTRADORA.
Cláusula 5.3 (Regras de Reembolso): Aplicam-se a esta reserva os prazos e percentuais de reembolso da política de cancelamento vinculada ao período contratado e expressamente informada no resumo da reserva no ato da compra, seguindo o padrão geral abaixo (salvo condições específicas de baixa temporada ou pacotes especiais de feriados, Réveillon e Carnaval devidamente destacados no anúncio):
- Cancelamento com 30 dias ou mais antes do check-in: Reembolso integral (100%) do valor pago;
- Cancelamento entre 15 e 29 dias antes do check-in: Reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor total das diárias, acrescido de 100% da taxa de limpeza;
- Cancelamento com menos de 15 dias antes do check-in ou não comparecimento (no-show): Sem direito a reembolso das diárias (restituindo-se apenas a taxa de limpeza, caso não tenha havido entrada no imóvel).
Parágrafo Único: Reservas realizadas por meio de OTAs como Vrbo, Airbnb, Booking.com ou Decolar obedecem rigorosamente à política de cancelamento selecionada no anúncio para o período contratado.
Cláusula 5.4 (Saída Antecipada): Não haverá devolução de valores ou crédito de diárias não utilizadas caso o(a) LOCATÁRIO(A) decida desocupar o imóvel antes do término previsto na reserva.
6. Das Obrigações, Vistoria, Caução, Limpeza Extra e Rescisão
Cláusula 6.1 (Vistoria, Enxoval, Danos e Caução): O(A) LOCATÁRIO(A) recebe o imóvel em perfeitas condições de higiene, funcionamento e conservação, assumindo total responsabilidade pela guarda do bem, móveis, eletrodomésticos e enxoval. Danos estruturais, extravio de chaves/controles ou manchas permanentes em toalhas e roupas de cama (protetor solar, maquiagem, tintura, vinho, etc.) serão cobrados do(a) LOCATÁRIO(A) conforme a Tabela de Reposição disponibilizada no guia do imóvel. Caso haja cobrança de depósito de garantia (caução), a análise de eventuais pendências será realizada após a vistoria de saída, ocorrendo a devolução do saldo ou a cobrança de valores complementares no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
Cláusula 6.2 (Taxa de Limpeza Pesada): A taxa de limpeza padrão cobre a higienização rotineira pós-estadia. Caso o imóvel seja devolvido em condições críticas de sujeira (lixo espalhado em excesso, louça acumulada sem lavar ou necessidade de lavagem especializada de estofados/colchões), será cobrada Taxa de Limpeza Pesada adicional no valor de R$ 200,00.
Cláusula 6.3 (Normas do Condomínio e Multas): O(A) LOCATÁRIO(A) e seus acompanhantes obrigam-se a cumprir integralmente a Convenção e o Regimento Interno do Condomínio (especialmente horários de silêncio, regras de áreas comuns e política antifumo). Qualquer multa aplicada pelo condomínio em razão de conduta dos ocupantes será repassada e cobrada imediatamente do(a) LOCATÁRIO(A).
Cláusula 6.4 (Rescisão Imediata sem Reembolso): A ADMINISTRADORA poderá rescindir imediatamente a locação e exigir a desocupação imediata do imóvel, sem qualquer restituição de valores pagos, caso se verifique:
- Excesso de ocupantes acima do limite permitido na reserva ou entrada de visitantes não autorizados;
- Perturbação do sossego, realização de festas, eventos ou som alto;
- Uso de substâncias ilícitas ou prática de atos ilegais no imóvel;
- Presença de animais de estimação (pets) sem autorização expressa e prévia por escrito;
- Descumprimento grave das normas condominiais ou de qualquer cláusula deste contrato.
7. Da Limitação de Responsabilidade e Proteção de Dados (LGPD)
Cláusula 7.1 (Serviços Públicos e Condominiais): A ADMINISTRADORA atua como gestora da locação por temporada, não respondendo por interrupções externas no fornecimento de água ou energia elétrica pelas concessionárias, falhas em elevadores ou equipamentos coletivos do condomínio, interdições de áreas de lazer para manutenção, ruídos de obras em imóveis vizinhos, nem por danos ou furtos envolvendo veículos em garagens rotativas ou objetos deixados nas áreas comuns.
Cláusula 7.2 (Internet e TV): Os serviços de internet Wi-Fi e TV são prestados por operadoras terceirizadas. A ADMINISTRADORA compromete-se a acionar o suporte técnico em caso de falhas, mas não se responsabiliza por instabilidades externas da operadora, não cabendo abatimento ou reembolso de diárias por tais motivos.
Cláusula 7.3 (LGPD): Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os dados pessoais coletados destinam-se exclusivamente à execução do contrato, emissão fiscal e cadastro obrigatório na portaria do condomínio, sendo tratados sob sigilo e segurança.
8. Do Aceite Digital e do Foro
Cláusula 8.1 (Validade Jurídica): O aceite eletrônico realizado no site ou nas plataformas parceiras (como Vrbo/Stays), a confirmação por mensagem eletrônica ou o pagamento do sinal/valor integral da reserva conferem plena validade jurídica a este contrato, dispensando assinatura física.
Cláusula 8.2 (Foro): As partes elegem o Foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.